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Constituída no dia 5 de fevereiro de 2024, por tempo indeterminado, como associação de direito privado sem fins lucrativos de âmbito nacional, a Associação ACS Postal tem como objetivo:
Contribuir para a análise, esclarecimento e discussão do Regulamento de Obras Sociais (ROS) dos CTT-Correios de Portugal, S.A., no que respeita à definição da proteção social e, em particular, no domínio dos cuidados de saúde e da apólice do seguro de saúde (ASS) celebrada com os trabalhadores da empresa que assinaram acordos de cessação do contrato de trabalho, e adota como lema “Por um Plano de Saúde dos CTT mais justo e sustentável”.
Constituem fins específicos da ACS Postal:
Promover a participação dos seus Associados na discussão do ROS e da ASS, visando salvaguardar a melhoria de ambos os instrumentos numa perspetiva mais justa, sustentada e solidária;
Esclarecer, aconselhar e representar os Associados na defesa dos seus direitos e interesses,;
Assumir-se como interlocutor em todos os assuntos relacionados com o ROS e a ASS;
Promover e colaborar na elaboração de estudos e pareceres que contribuem para a implementação de boas práticas de gestão, com vista à sustentabilidade do ROS e da ASS, e da abrangência dos seus benefícios;
Estabelecer relações de cooperação com outras associações ou entidades com fins similares, nacionais ou estrangeiras.
No que respeita à articulação com os CTT - Correios de Portugal, S.A., e após apresentação já efetuada aos Responsáveis dos CTT que, mais diretamente, têm a ver com esta temática, foi-lhes transmitida a intenção da ACS Postal se fazer representar na Comissão Consultiva do ROS. Como princípios programáticos, foram estabelecidos os seguintes:
Restaurar a obrigatoriedade de acordo prévio entre as Partes para alteração do ROS;
Alargamento da rede de prestadores de serviços por forma a garantir a acessibilidade de todos os beneficiários, no todo nacional, às diversas unidades de saúde dum mesmo grupo de prestação de serviços de saúde;
Revisão do regulamento do ROS nas seguintes matérias: o Abrangência de beneficiários; o Valor das Quotas; o Limites de utilização dos diversos serviços, nomeadamente, em hospitalização, ambulatório, estomatologia e próteses; o Amortização do crédito.
Atualização permanente da gama de serviços prestados, garantindo que serviços não englobados na tabela de serviços convencionados a integrem automaticamente.
ASSOCIAÇÃO ACS POSTAL | “Por um Plano de Saúde dos CTT mais justo e sustentável” socios@acs-postal.pt | NIPC: 517.959.313 | IBAN: PT50 0033 0000 45732497075 05
O que defendemos
O que defendemos
Em 2024, os CTT criaram unilateralmente um novo Plano de Apoio Social, sem negociação acordo com as partes envolvidas — ao contrário do que sempre foi prática e do que os próprios Estatutos do ROS previam. Para os reformados, que já não têm sindicatos a falar por eles, esta mudança passou sem contestação organizada.
A ACS Postal existe para que isso não volte a acontecer. Os nossos princípios programáticos são:
1. Acordo obrigatório antes de qualquer alteração ao Plano
Nenhuma alteração ao Plano de Saúde deve ser feita de forma unilateral. Exigimos que seja restaurada a obrigatoriedade de acordo prévio entre os CTT e os representantes dos beneficiários.
2. Rede de prestadores acessível em todo o país
Um beneficiário que viva fora de Lisboa ou do Porto não pode ter menos acesso a cuidados de saúde do que quem vive nas grandes cidades. Defendemos o alargamento da rede de prestadores convencionados a todo o território nacional.
3. Revisão dos limites e coberturas do Plano
Os limites actuais para hospitalização, consultas, estomatologia e próteses estão desactualizados face ao custo real dos cuidados de saúde. Defendemos uma revisão justa e solidária desses limites.
4. Actualização permanente dos serviços cobertos
A medicina evolui. O Plano de Saúde deve acompanhar essa evolução, incorporando automaticamente serviços que já são utilizados e que ainda não constam das tabelas de comparticipação.
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